Simples Nacional decide que MEI terá que emitir nota fiscal eletrônica
A partir de 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) vão emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em todo o território nacional. A medida está prevista na Resolução 169, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no Diário Oficial da União desta sexta, 29/7. A nova regra atinge os MEI ativos no Brasil […]
Abertura de empresa por sócio estrangeiro no Brasil: veja o que considerar
Pessoa física estrangeira pode constituir ou integrar sociedade de empresa brasileira, desde que atenda exigências e trâmites locais A pessoa física estrangeira pode constituir ou ter participação no quadro societário de uma empresa brasileira, morando ou não no país, desde que atenda a algumas exigências e siga os trâmites necessários para regularizar a sua situação. […]
ANYWHERE OFFICE: o jurídico nos tempos dos Nômades Digitais
Diante da possibilidade de prestar serviços em qualquer lugar do mundo, onde se julgará a ação trabalhista do teletrabalhador? Se bom ou ruim, fato é que um dos maiores legados da pandemia de covid-19 foi o teletrabalho e, definitivamente, ele veio para ficar. Várias empresas adotaram o regime de teletrabalho como regra, permitindo que seus empregados […]
STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que a decisão do Tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que a decisão do Tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito […]
GANHO DE CAPITAL – Hipóteses de isenção de IR sobre o lucro imobiliário
O lucro imobiliário, ato em que o proprietário vende seu imóvel em valor acima do que adquiriu, é uma das formas de transação a ser tributada pelo imposto de renda Atualmente, os indivíduos obrigados a declarar no Brasil são os cidadãos (pessoa físicas), residentes no país. Além deste ponto, outros quesitos são avaliados para os […]
Planejamento sucessório e holding familiar
Atualmente o planejamento sucessório é tão importante quanto a independência financeira, pois é a adoção de uma estratégia para a transferência do patrimônio de uma pessoa após a sua morte da maneira mais eficaz possível. As estratégias e ferramentas de planejamento sucessório auxiliam pessoas e famílias a formalizarem o acordo entre todos os envolvidos, preparando-se antecipadamente […]
INSS muda regras para contribuições atrasadas de MEIs, autônomos e domésticos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS publicou a Portaria 1.382 que muda as regras sobre os efeitos das contribuições feitas em atraso por microempreendedores individuais (MEIs), autônomos e domésticos. Na prática, a mudança pode afetar os trabalhadores que precisam pagar contribuições antigas e que se enquadrariam nas regras de transição da reforma da Previdência. Segundo […]
PIX: bancos vão cobrar empresas por transferências na plataforma
Os bancos Itaú, Banco do Brasil, Bradesco e Santander vão começar a cobrar empresas a cada transferência realizada por PIX. Os bancos Itaú, Banco do Brasil, Bradesco e Santander vão começar a cobrar empresas a cada transferência realizada por PIX. Isso porque, o Banco Central não exige que pessoas jurídicas recebam a mesma isenção de taxas que as pessoas […]
Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional
A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de contribuintes. Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada hoje a prorrogação do prazo […]
Qual é o prazo para guardar os documentos da sua empresa?
Empresário que não guardar documentos no prazo determinado pode pagar novamente o tributo ou até ser multado. A organização dos documentos é uma das ações mais comuns e que os empresários precisam ter atenção para não terem prejuízos no futuro. Por isso, é importante saber por quanto tempo se deve guardar cada registro. Os principais […]